Termos de Uso
Versão 1.0 · Última atualização em 20 de agosto de 2026
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do Criador de Página por IA ("Serviço" ou "Plataforma"), disponibilizado pela pessoa jurídica identificada na seção "Identificação do serviço".
1. Aceitação dos Termos
O uso do Serviço está condicionado à leitura e à aceitação integral destes Termos. Ao criar uma conta, marcar a caixa de aceite ou utilizar qualquer funcionalidade, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições. Caso não concorde, não utilize o Serviço.
2. Identificação do serviço
Nome comercial: [CONFIGURAR - Nome comercial]. Razão social: [CONFIGURAR - Razão social]. CNPJ: [CONFIGURAR - CNPJ]. Endereço: [CONFIGURAR - Endereço]. Contato: [CONFIGURAR - E-mail de contato]. Estas informações são mantidas atualizadas no painel administrativo e refletidas nesta página.
3. Definições
Usuário: pessoa física ou jurídica que cria conta e utiliza o Serviço. Conta: credencial individual de acesso. Página: página de divulgação gerada pela Plataforma a partir de um link informado pelo Usuário. Plano: conjunto de funcionalidades e limites contratados. Conteúdo do Usuário: qualquer informação, link, texto ou imagem inserida ou indicada pelo Usuário. IA: recursos de inteligência artificial utilizados para gerar textos e organizar informações.
4. Objeto do serviço
A Plataforma permite que o Usuário informe um link de produto/afiliado e gere, com apoio de IA, uma página de divulgação hospedada em endereço público, além de administrar essas páginas, planos e limites de uso. O Serviço não realiza vendas, não intermedeia pagamentos entre o Usuário e seus compradores e não integra programas de afiliados de terceiros.
5. Cadastro e conta
Para utilizar o Serviço é necessário criar conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. O Usuário compromete-se a manter seus dados corretos e a comunicar alterações relevantes. Contas podem ser recusadas ou encerradas em caso de informações comprovadamente falsas.
6. Responsabilidade sobre credenciais
As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve mantê-las em sigilo e é responsável pelas atividades realizadas por meio de sua conta, salvo quando o ato não lhe puder ser juridicamente imputado, como em casos de falha atribuível à Plataforma ou de acesso não autorizado prontamente comunicado. Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente pelos canais de contato.
7. Uso permitido
O Usuário recebe licença limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o Serviço conforme seu plano e estes Termos, para finalidades lícitas de divulgação de produtos sobre os quais possua direitos ou autorização.
8. Uso proibido
É vedado, entre outras condutas: praticar fraude; tentar invadir sistemas; explorar vulnerabilidades; realizar engenharia reversa quando vedada por lei; abusar da infraestrutura; utilizar automação maliciosa; manipular ou burlar limites de plano; criar páginas de forma automatizada abusiva; usar contas falsas ou múltiplas para contornar limites; distribuir malware; publicar conteúdo ilegal; violar direitos de terceiros; utilizar o Serviço para phishing ou atividades fraudulentas; e tentar acessar dados de outros usuários.
9. Conteúdo inserido pelo Usuário
O Usuário é o único responsável pelos links, textos, imagens, preços e demais materiais que inserir ou indicar. A Plataforma não assume responsabilidade pelo Conteúdo do Usuário e poderá remover conteúdo manifestamente ilícito ou que viole estes Termos, observada a legislação aplicável.
10. Propriedade intelectual
O software, código-fonte, interface, marca, identidade visual, textos próprios, estrutura de banco de dados, arquitetura e funcionalidades pertencem à Plataforma ou a seus licenciantes. O Usuário não adquire propriedade sobre o software, apenas a licença de uso descrita na seção 7.
11. Conteúdo gerado com IA
Descrições, títulos, textos de apoio e sugestões podem ser gerados automaticamente por IA a partir das informações do link enviado pelo Usuário. O Usuário deve revisar o resultado antes de publicá-lo ou utilizá-lo comercialmente, permanecendo responsável pelo conteúdo final divulgado.
12. Limitações da IA
Resultados gerados por IA podem conter erros, imprecisões, informações incompletas ou desatualizadas, e não constituem aconselhamento profissional, jurídico, contábil, tributário ou de investimento. A Plataforma não garante exatidão absoluta nem substitui o julgamento humano.
13. Precificação e informações geradas
Preços, disponibilidade e características de produtos exibidos em páginas geradas são obtidos das informações públicas do link informado e podem variar a qualquer momento na origem. Cabe ao Usuário conferir e manter tais informações atualizadas.
14. Planos gratuitos e pagos
O Serviço pode ser oferecido em plano gratuito e em planos pagos, com funcionalidades e limites distintos. Valores, limites e condições vigentes são aqueles apresentados no momento da contratação.
15. Limites de uso
O Serviço possui limites de utilização conforme o plano, incluindo limite de criação de páginas por período de cobrança. Os limites podem ser alterados para contratações futuras, com informação prévia ao Usuário.
16. Criação de páginas
Cada criação de página consome uma unidade da cota do período vigente. Atualizar uma página já existente não é considerada nova criação quando a operação for apenas atualização de dados.
17. Exclusão de páginas
O Usuário pode excluir suas páginas a qualquer momento. A exclusão de uma página não restaura a cota de criações já utilizada no período, pois a cota é contada por criação realizada, e não por páginas ativas.
18. Assinaturas
Planos pagos são contratados na forma de assinatura recorrente, com cobrança conforme a periodicidade e o valor apresentados na contratação, até que ocorra cancelamento.
19. Pagamentos
O processamento financeiro poderá ser realizado por provedor de pagamento terceiro. O meio de pagamento disponível pode variar conforme a plataforma de distribuição utilizada e as políticas aplicáveis a ela.
20. Renovação
Salvo cancelamento anterior, a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, pelo valor então vigente e informado ao Usuário.
21. Cancelamento
O Usuário pode cancelar a assinatura pelo fluxo disponibilizado na Plataforma. O cancelamento interrompe cobranças futuras; o acesso pago permanece, em regra, até o término do período já pago, quando aplicável.
22. Reembolsos
Eventuais reembolsos observam a legislação aplicável, inclusive o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor quando cabível, a política comercial vigente, as regras da plataforma responsável pela cobrança e as condições do meio de pagamento.
23. Inadimplemento
A falta de pagamento pode ocasionar suspensão das funcionalidades pagas e reversão ao plano gratuito, com aviso ao Usuário, sem prejuízo da cobrança de valores devidos.
24. Alteração de planos
O Usuário pode alterar seu plano conforme as opções disponíveis. Alterações podem produzir efeitos imediatos ou no próximo ciclo, conforme informado no momento da mudança. O consumo já registrado no período não é revertido pela alteração de plano.
25. Disponibilidade do serviço
A Plataforma envida esforços razoáveis para manter o Serviço disponível, mas não garante disponibilidade ininterrupta ou livre de falhas.
26. Manutenção
Manutenções programadas ou emergenciais podem tornar o Serviço temporariamente indisponível, preferencialmente com aviso quando viável.
27. Interrupções
Interrupções podem decorrer de falhas de terceiros, infraestrutura, conectividade ou eventos fora do controle razoável da Plataforma.
28. Segurança
São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com os riscos, descritas na Política de Privacidade. Nenhum sistema é imune a incidentes.
29. Responsabilidade do Usuário
O Usuário responde pelo uso que faz do Serviço, pelo Conteúdo do Usuário, pelo cumprimento da legislação aplicável e pelas obrigações relativas a direitos de terceiros e a programas de afiliados dos quais participe.
30. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Plataforma não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, por violação de direitos indisponíveis ou por obrigações que não possam ser afastadas contratualmente, inclusive perante consumidores.
31. Ausência de garantia de resultados
A Plataforma não garante vendas, faturamento, lucro, margem, alcance, conversão ou qualquer resultado comercial. As decisões comerciais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
32. Ferramentas de terceiros
O funcionamento do Serviço depende de fornecedores de infraestrutura, autenticação, banco de dados, provedores de IA, provedores de pagamento e serviços de e-mail, conforme detalhado na Política de Privacidade.
33. Mercado Pago
Quando a cobrança for realizada via Mercado Pago, o processamento do pagamento ocorre diretamente pelo provedor, sujeito às políticas dele. A Plataforma recebe apenas as informações necessárias para identificar o pagamento e administrar a assinatura, e não armazena números completos de cartão.
34. Serviços de IA
Para gerar conteúdo, informações do link e do produto podem ser enviadas a provedores de IA contratados, exclusivamente para a execução da funcionalidade solicitada pelo Usuário.
35. Links e serviços externos
Páginas geradas apontam para sites de terceiros, como marketplaces. A Plataforma não controla nem responde por conteúdo, preços, disponibilidade, políticas ou práticas desses terceiros.
36. Suspensão e encerramento de contas
A conta pode ser suspensa ou encerrada em caso de violação destes Termos, fraude, abuso, risco de segurança, determinação legal, prejuízo a outros usuários ou inadimplemento. Quando legalmente exigível ou razoável, será concedido aviso e oportunidade de correção.
37. Exclusão de conta
O Usuário pode solicitar a exclusão da conta dentro da Plataforma, em Configurações, ou pela página pública de solicitação de exclusão. A exclusão remove os dados pessoais associados, ressalvadas as hipóteses legais de conservação descritas na Política de Privacidade. Havendo assinatura ativa, o cancelamento da cobrança é tratado no processo de exclusão.
38. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Consulte nossa Política de Privacidade em /politica-de-privacidade para compreender como seus dados pessoais são tratados.
39. LGPD
O tratamento de dados observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). São assegurados ao titular, entre outros, os direitos de confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, anonimização, bloqueio ou eliminação quando aplicável, portabilidade quando aplicável, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento quando esta for a base legal utilizada.
40. Comunicações
Comunicações essenciais sobre conta, segurança, cobrança e alterações contratuais podem ser enviadas por e-mail ou exibidas na Plataforma. Comunicações de marketing, quando existirem, são tratadas separadamente e podem ser descadastradas.
41. Alteração dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações relevantes geram nova versão, com registro de data, comunicação aos usuários e solicitação de novo aceite quando necessário. Versões anteriores permanecem arquivadas para consulta e auditoria.
42. Lei aplicável
Aplica-se a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor quando o Usuário for consumidor, o Marco Civil da Internet e a LGPD.
43. Resolução de conflitos
As partes buscarão solucionar eventuais controvérsias de forma amigável pelos canais de atendimento. Não havendo acordo, a controvérsia poderá ser submetida ao Poder Judiciário, sendo assegurado ao consumidor o foro de seu domicílio, bem como o uso de plataformas oficiais de solução de conflitos, como o consumidor.gov.br. Não há cláusula de arbitragem obrigatória.
44. Disposições gerais
A eventual invalidade de uma cláusula não afeta as demais. A tolerância quanto ao descumprimento não implica renúncia de direitos. Estes Termos vinculam as partes e seus sucessores.
45. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para [CONFIGURAR - E-mail de contato]. Assuntos de privacidade: [CONFIGURAR - E-mail de privacidade].